• Document: Prefeitura do Município de Lages Secretaria Municipal da Fazenda Diretoria de Fiscalização
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Prefeitura do Município de Lages Secretaria Municipal da Fazenda Diretoria de Fiscalização INSTRUÇÃO NORMATIVA 007/2014 DISPÕE SOBRE O MANUAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LAGES Considerando a necessidade de promover agilidade e melhorar a qualidade no atendimento ao contribuinte; Considerando a necessidade de dispor ao contribuinte um manual de consulta sobre os documentos a serem apresentados quando do exercício ao seu direito de petição, conforme dispõe o Art. 122 da Lei Orgânica do Município de Lages; Considerando a necessidade de serem unificados os procedimentos nas secretarias, visando facilitar e agilizar a análise dos mais variados requerimentos; Resolve: Art. 1º - Aprovar o Manual do Contribuinte, o qual define os procedimentos a serem adotados nos processos administrativos, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Município de Lages, que se não observados, poderão resultar no indeferimento dos pedidos. 1. INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - CMC FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S): Formulário de inscrição/alteração no CMC Declaração de endereço somente para correspondência, caso não haja localização DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 1.1 - Pessoa Física (profissionais liberais/autônomos): Consulta de viabilidade - SEPLAN Cópia RG e CPF do requerente; Comprovante de endereço; Certidão Negativa de Débitos ou autorização para protocolo assinada por Auditor Fiscal; Contrato de aluguel do imóvel (se houver); Cópia da Carteira de Registro na entidade de classe (CRC, OAB, CRM, CRA, CREA, etc., se houver) Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento seja assinado por procurador Prefeitura do Município de Lages Secretaria Municipal da Fazenda Diretoria de Fiscalização 1.2 - Pessoa Jurídica (somente nos casos em que a tramitação não ocorrer via Sistema de Registro Integrado – Regin): Consulta de viabilidade - SEPLAN Cópia do instrumento de constituição da empresa (contrato social; requerimento de empresário; Estatuto Social; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual ou outros); Comprovante de endereço; Certidão Negativa de Débitos ou autorização para protocolo assinada por Auditor Fiscal; Cópia do contrato de aluguel (se houver); Cópia do RG e CPF dos sócios ou do titular da empresa; Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento seja assinado por procurador 2. SOLICITAÇÃO DE BAIXA NO CMC FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S): Requerimento de Baixa – Pessoa Jurídica ou, Requerimento de Baixa – Pessoa Física DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 2.1 Pessoa física: Formulário assinado pelo sócio ou representante legal; ALVARÁ original ou declaração de extravio desse documento; RG, CPF – do sócio e do representante legal; Certidão negativa de débitos ou autorização para protocolo; Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento seja assinado por procurador. 2.2 Pessoa Jurídica: Formulário assinado pelo titular ou representante legal; ALVARÁ original ou declaração de extravio desse documento quando o mesmo não existir, assinada pelo sócio ou representante legal; Cópia do Contrato Social, última alteração contratual ou distrato social; Cópia do CPF e RG do titular ou representante legal; Certidão negativa de débitos ou autorização para protocolo; Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento seja assinado por procurador. Prefeitura do Município de Lages Secretaria Municipal da Fazenda Diretoria de Fiscalização 3. ALTERAÇÕES CADASTRAIS NO CMC FORMULÁRIO(S) UTILIZADO(S): - Formulário de inscrição/alteração no CMC Pessoa Jurídica ou, - Formulário de inscrição/alteração no CMC Pessoa Física. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 3.1 Pessoa física: Consulta de viabilidade – Seplan (em caso de alteração de endereço); Formulário assinado pelo sócio ou representante legal; RG, CPF – do requerente; Certidão negativa de débitos ou autorização para protocolo; Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento seja assinado por procurador; Comprovante de endereço (em caso de alteração de endereço). 3.2 Pessoa Jurídica (somente nos casos em que a tramitação não ocorrer via Sistema de Registro Integrado – Regin): Consulta de viabilidade – Seplan (em caso de alteração de endereço); Formulário assinado pelo titular ou representante legal; Cópia

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