• Document: A Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em Matéria de Bens, Arquivos e Dívidas do Estado (8 de abril de 1983) Gustavo Zanini
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41 A Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em Matéria de Bens, Arquivos e Dívidas do Estado (8 de abril de 1983) Gustavo Zanini Professor Assistente Doutor de Direito Internacional na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo R E S U M O : I - Premissas sobre a atualidade do tema da Sucessão de Estados no âmbito do Direito Internacional. - II - Caracteres gerais e propósitos da Convenção. - III - C a m p o de aplicação da Convenção: A ) Determinação do alcance da Convenção. - B ) A transferência dos bens de Estado. - C ) A transferência dos arquivos de Estado. - D ) A transferência das dívidas de Estado. - E ) A regulamentação das controvérsias. - IV) - Conclusões R E S U M E : I - Premisses sur 1'actualité du thème de Ia succession d'État dans Ia sphère du droit internacional. - II - Caracteres généraux et objectifs de Ia convention. - III - Domaine d'application de Ia convention; a) détermination de Ia portée de Ia conven- tion: b) le transferi des biens de 1'État; c) le transferi des archives de PÉtat; d) le règle- ment des controverses. - IV - Conclusions. I — Premissas sobre a atualidade do tema da Sucessão de Estados no âmbito do Direito Internacional O persistente interesse que os Estados da Comunidade Internacional têm demonstrado no contexto da codificação do direito internacional e seu desen- volvimento progressivo revela-se cada vez mais patente na medida e m que tais sujeitos de direito internacional decidem aprovar novos tratados ou convenções internacionais dessa natureza. Em abono dessa tese pode-se recordar, como típico acontecimento, a ado- ção da Convenção sobre Sucessão de Estados e m matéria de Bens, Arquivos e Dívidas de Estado, de 8 de abril de 1983, a qual, a exemplo das Convenções sobre Direito dos Tratados, de 1969, e da Convenção sobre Sucessão de Esta- dos e m matéria de Tratados, de 1978, recebeu aprovação e m Viena, no término da Conferência convocada para esse fim, pela Assembléia Geral da O.N.U/ 1 ). (1) Vide texto da Convenção de Viena sovre Sucessão de Estados e m matéria de Bens. Arquivos e Dívidas de Estado (United Nations, General Assembly-(A/ Conf. 117/ 1 4 - 7 April, 1983) in International Legal Materials, vol XXII, number 2, March, 1983 pp. 306-327. - A Conferência foi presidida pelo Eminente Professor Ignaz Seidl-Hohen- fcldern. 42 N ã o mereceu a Convenção de 1983, é verdade, a aprovação unânime dos Estados que integram a sociedade internacional, pois, de acordo c o m a Ata da Comissão Plenária (Doe. A / Conf. 117/ C l / S.R. 11) somente cinqüenta e quatro Estados ofereceram seu assentimento, enquanto que a República Federal da Alemanha, a Bélgica, o Canadá, os Estados Unidos da América, a França, Israel, a Itália, o Luxemburgo, os Países-Baixos, o Reino Unido da Grã-Breta- nha e Irlanda do Norte e a Suíça proferiram voto negativo; e de outro lado, os seguintes países abstiveram-se: Austrália, Áustria, Dinamarca, Espanha, Fin- lândia, Grécia, Islândia, Japão, Noruega, Portugal e Suécia. Deve-se levar em consideração, todavia, que a Convenção sobre Bens, Arquivos e Dívidas de Estado, como outras convenções ou tratados multilate- rais destinados a desenvolver a codificação das normas de direito internacional, requer u m período de tempo necessário, como é óbvio, para ter seu reconheci- mento definitivo por parte de todos os Estados^. II — Caracteres Gerais e Propósitos da Convenção Pelo que respeita aos aspectos formais, a Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados e m matéria de Bens, Arquivos e Dívidas de Estado com- preende u m preâmbulo e u m dispositivo elaborado e m cinqüenta e u m artigos, que tratam respectivamente; das Disposições Gerais (Parte I); Bens de Estado (Parte II); Arquivos de Estado (Parte III); Dívidas de Estado (Parte IV); Regu- lamentação de Controvérsias (Parte V ) ; e Disposições Finais (Parte VI). Envolve a problemática da Sucessão de Estados, como se sabe, o exame de vários temas tais como os concernentes aos efeitos da substituição da sobe- rania sobre direitos adquiridos; às condições dos habitantes quanto às suas na- cionalidades; às influências das transformações territoriais e m relação aos atos jurídicos (internos e internacionais); e naturalmente, à delicada questão da res- ponsabilidade internacional do Estado. No entanto, aplicando método técnico-jurídico mais adequado à codifica- ção das normas de direito internacional e mais condizente c o m as circunstâncias históricas das relações internacionais contemporâneas, prefe

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